Série: Mecanismos de Acesso à Justiça

– por Tatiana Dias

II – Sistema Multiportas

Continuando a série de artigos sobre mecanismos de acesso à justiça, preciso apresentar para vocês um mecanismo que vem sendo fortemente incorporado pelo Direito brasileiro nos últimos anos, com o objetivo de facilitar e tornar mais efetivo o acesso à justiça. Trata-se do sistema multiportas de resolução de disputas.

O sistema multiportas propõe a utilização de meios extrajudiciais para a solução de conflitos, especialmente métodos como a arbitragem, a conciliação, a mediação, a negociação e outros mecanismos que misturam essas técnicas[1].

Essas formas alternativas de resolução de conflitos sempre existiram, porém passaram a ser sistematizadas, regulamentadas e legitimadas como formas tão ou mais adequadas de resolução de disputas quanto a sentença judicial apenas nas últimas décadas.

Esse reconhecimento foi necessário pois, com o desenvolvimento das relações sociais e jurídicas, observou-se que a solução judicial seria insuficiente para atender toda as demandas, seja por uma insuficiência de recursos materiais do Estado, seja pela frequente ineficácia do provimento jurisdicional na resolução de conflitos complexos.

Assim, com a incorporação do sistema multiportas de acesso à justiça, passa-se a admitir como plenamente válidas e legítimas formas alternativas de resolução de conflitos, ao lado da solução judicial, incorporando-as, inclusive, à estrutura estatal de solução de disputas.

Portanto, as pessoas podem utilizar esses meios de solução de conflitos de forma privada, contratando negociadores privados, empresas de mediação e conciliação ou tribunais e câmaras arbitrais. Há muitos, basta pesquisar bem e conferir a credibilidade desse prestador de serviço[2].

O custo desses serviços pode parecer alto. Mas antes de descartar essa via pelo seu custo, é importante que você considere que para resolver seu conflito judicialmente será necessário contar com advogados durante todo o processo, a resolução definitiva da questão pode demorar anos, há custas judiciais e outras despesas com o processo que serão suportadas pela parte.

Ademais, há situações em que a utilização da mediação como forma de atendimento individualizado, com objetivo de restaurar as relações e o diálogo será muito mais eficaz a médio e longo prazo do que a solução judicialmente imposta, como é o caso de conflitos familiares (separações, divisões de bens, guarda de filhos). Portanto, o custo imediato não deve ser o único fator a ser considerado, valendo lembrar que sempre é possível negociar valores, forma de pagamento, etc.

Além dos serviços privados, atualmente o Poder Público oferece o sistema multiportas através dos centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, que estão sendo instalados pelos órgãos do poder judiciário em suas unidades e também em parcerias com outros órgãos públicos[3].

Os CEJUSC se destinam a oferecer orientação à população sobre direitos e acesso à justiça, bem como disponibilizar a mediação e a conciliação gratuitamente, como meios de resolução de conflitos.

Qualquer pessoa pode se dirigir diretamente ao CEJUSC para realizar uma reclamação, verbal ou por escrito, descrevendo brevemente o conflito e solicitando o agendamento de uma sessão de mediação ou conciliação, para tentativa de acordo.

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A partir da reclamação, o CEJUSC orienta sobre o método mais adequado para resolução do conflito[4], agenda-se a sessão e emite a carta convite para convidar a outra parte. Neste caso, a outra parte não é obrigada a comparecer, a disposição para conciliação e mediação é voluntária.

Portanto, se uma das partes não comparece na sessão, a reclamação é arquivada. Se ambas as partes comparecem, realiza-se a sessão e se as partes firmarem acordo, este é encaminhado para homologação judicial, sendo que com essa homologação o acordo terá eficácia de título executivo, ou seja, poderá ser executado perante o Judiciário diretamente, em caso de descumprimento.

Vale mencionar ainda que atualmente é oferecido pelo conselho nacional de justiça um sistema digital de conciliação, que pode ser acessado aqui .

Há também outras plataformas eletrônicas privadas que oferecem serviços de mediação e conciliação de conflitos a preços acessíveis.

É importante esclarecer que para participar de um procedimento de conciliação ou de mediação, não há obrigatoriedade de representação por advogado. Porém é altamente recomendável que antes de conciliar ou mediar, a parte faça ao menos uma consulta a um advogado de sua confiança, para entender com clareza quais os direitos, possibilidades e riscos envolvidos no conflito e nas possíveis formas de resolução.

Minha recomendação é: quando estiver no meio de um conflito, converse com um advogado sobre as múltiplas possibilidades de resolução do seu caso em específico e avalie o que melhor irá atender a sua condição financeira e a seus objetivos.

Em resumo, a instauração de um processo para definição de direitos e deveres ao caso concreto não é a única forma de resolução de conflitos e, muitas vezes, não é a forma mais adequada para resolver o seu problema, seja porque tem um custo alto, ou porque demora muito, ou porque não resolve efetivamente o problema entre as partes, mantendo a situação de conflito e insatisfação de todos os envolvidos.

Por isso, a familiarização com o sistema multiportas de solução de conflitos é um importante passo para a compreensão das múltiplas possibilidades de se lidar com uma disputa de qualquer tipo, ampliando as possibilidades de acesso à justiça para todos.


Notas:

[1] Saiba mais sobre cada método: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/conciliacao-e-mediacao-portal-da-conciliacao

http://www.amcham.com.br/centro-de-arbitragem-e-mediacao/arbitragem/sobre-arbitragem

[2] Em São Paulo, uma boa referência são os conciliadores e câmaras reconhecidos pelo Tribunal de Justiça, que podem ser consultados aqui: http://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Nucleo/CamarasPrivadas

[3] Em São Paulo, mais informações e endereços dos CEJUSCs podem ser consultadas aqui: http://www.tjsp.jus.br/Conciliacao. Em outros estados, consulte o Tribunal de Justiça local.

[4] O CEJUSC deveria indicar a mediação ou a conciliação conforme a necessidade do caso, mas atualmente muitos CEJUSC ainda não possuem um núcleo de mediação que ofereça esse serviço de forma adequada, sendo muitas vezes oferecida apenas a conciliação. Porém, a expectativa é que esse cenário seja solucionado, passando a ser oferecida a mediação em toda sua complexidade pelo Poder Judiciário, para os conflitos que demandam essa intervenção qualificada.


Ainda tem dúvidas sobre esse assunto? A Tatiana é Consultora da Feminaria e oferece atendimento às nossas Associadas. Para agendar o seu horário, entre em contato pelo telefone (11)2737.5998 e verifique a disponibilidade. Para mais informações sobre como ser Associada Feminaria, envie um e-mail para: contato@feminaria.com.br ou casa.feminaria@feminaria.com.br

Tatiana Dias

Graduada em Direito (PUC-SP) e pós-graduada em Direito e processo do trabalho (PUC-SP) e formação em Mediação (ESA SP), Negociação sindical (FGV SP) e Coaching Ontológico (Instituto Appana SP). Com experiência de 10 anos nas diversas áreas do Direito, atualmente atua especialmente com Direito trabalhista, cível e contratual. Estuda relações de trabalho, contratos, soluções alternativas de conflitos, filosofia, gênero, empreendedorismo e desenvolvimento humano. 

Saiba de uma vez por todas como empreender e ainda continuar no seu emprego

– por Ana Carolina Moreira Bavon

Empreender e ainda continuar trabalho não é um impeditivo, minha amiga. A bem da verdade, se você usar sua sagacidade vai conseguir tirar proveito dessa situação e ganhar com isso.

A decisão de empreender não escolhe data, por isso, muitas vezes pode acontecer de conseguirmos a coragem para tal justamente quando estamos ali dentro do formato clássico: trabalhando formalmente. Empreender requer sacrifícios, é um caminho bastante longo, vai exigir de você decisões difíceis. Ao mesmo tempo, você precisará continuar dando conta das suas tarefas dentro do ambiente corporativo.

Continuar na estabilidade do seu trabalho no ambiente corporativo, com os benefícios que ele traz, enquanto lida com o desenvolvimento do seu negócio, é algo tentador. Você só precisará estar atenta para não prejudicar nenhum dos dois universos.

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Algumas dicas de quem já esteve ai poderão te ajudar a definir a estratégia da transição:

1 – Não misture as coisas: vai ser uma das partes mais difíceis. Você precisará estar focada no seu trabalho diário e deixar pra investir tempo no seu empreendimento enquanto estiver em casa, se você misturar os e-mails, telefonemas e negociações correrá o risco de pecar em ambas as tarefa. Uma vez em casa cuidando do seu empreendimento, os negócios da empresa não podem tomar seu tempo;

2 – Planeje: faça um plano de negócios para o desenvolvimento do seu produto e considere suas horas de trabalho no corporativo (dessa forma não ficará tentada a misturar as coisas), eduque-se para fazer o que tem que ser feito durante todo o seu tempo livre (sabemos que não é fácil, mas é seu projeto de vida, certo?);

3 – Utilize a tecnologia: ela será sua aliada desde o inicio. Processos que puderem ser automatizados te darão um respiro enquanto mantém sua “vida dupla,” plataformas e aplicativos podem fazer seu papel durante do período em que você se dedica a empresa;

4 – Fique atenta ao seu orçamento: uma vez estabelecido o limite de permanência dentro do corporativo,  você precisará se programar para não ter um salário mensal. Portanto, esteja ciente de que seu poder financeiro vai mudar consideravelmente, os passos iniciais do seu negócio serão vagarosos e você deve saber que seu padrão de vida poderá mudar por um período. Se você se programar para isso, com certeza será uma transição mais tranquila;

5 – Não esqueça de onde está: dentro do ambiente corporativo você está por dentro de tudo o que esta acontecendo no mercado. Por isso, utilize este ponto a seu favor e ao pensar em sair da empresa, não se esqueça de quem você foi ali e leve toda essa experiência pra sua realidade empreendedora. Contatos sempre serão contatos, conhecimento aprendido é investimento;

6 – Envolva-se na nova realidade: respeite o tempo de maturação do seu próprio negócio, faça contatos e parcerias, participe de ambientes que proporcionem trocas de experiência e networking com pessoas da área em que você pretende empreender;

7 – Uma vez em voo solo: agora dedicada 100% ao seu empreendimento, invista seu tempo em estabelecer parcerias, faça visitas, troque o home office por espaços de trabalho compartilhado que são de baixo custo e podem te dar a estrutura inicial pra receber seus clientes – além de serem uma bela fonte de troca e inspiração.

Esta passando por essa transição? A Feminaria oferece todo suporte tanto em consultoria quanto espaço físico para você estar em segurança  desenvolvendo sua nova trajetória. Seja uma associada!


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Ana Carolina Moreira Bavon

Advogada, consultora jurídica e fundadora da Rede Feminaria.


Imagem: Pinterest

Quando contratar um profissional de arquitetura?

– por Isadora Araújo

Muita gente planeja sua reforma de apartamento/sala comercial e esbarra com um pedido, meio nebuloso, por parte do síndico(a) e/ou administradora do edifício: a RRT ou ART (Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica) “por causa de uma tal norma”.

O que eu acho uma pena, é que muitas vezes a pessoa acaba tomando conhecimento dessa necessidade muito em cima da hora, atrasando o início das atividades, tendo um custo não planejado e, não raro, o seguinte arrependimento: “se eu soubesse que ia precisar de arquiteto pra isso, já teria feito tudo como queria de uma vez“.

Então você, que pensou em deixar sua casa/escritório digno de Pinterest pra depois, realiza que já que terá que contratar um profissional de todo jeito, poderia ter aproveitado pra fazer tudo como sempre sonhou e, futuramente, não passar por outra obra. À essa altura, você já perdeu seu tempo, cabelo e dinheiro resolvendo todos os pepinos que este profissional, que está aí na sua frente agora, resolveria por você – com mais conhecimento e facilidade.

E deixa eu te contar uma coisa: o resultado, daqui pra frente, possivelmente será inferior do que se o profissional já estivesse presente na história desde o início, desde o planejamento. Ou mais oneroso também.

Exigido pelas prefeituras e, mais recentemente, também pelos condomínios, o Registro de Responsabilidade Técnica- RRT é o documento que comprova que projetos e obras possuem um responsável técnico devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho para realizar tais atividades, protegendo a sociedade de falsos profissionais e fornecendo segurança jurídica para quem contrata.

Saiba para quais serviços é obrigatória a contratação de um responsável técnico habilitado e emissão de RRT- Registro de Responsabilidade Técnica- conforme a NBR 16.280/2015:

  • Construção ou demolição de paredes e divisórias;
  • Substituição de revestimentos (piso, paredes, teto);
  • Abertura ou fechamentos de vãos;
  • Alteração nas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias;
  • Instalação de mobiliário fixo;

Por quê?

A norma estabelece que toda reforma de imóvel que altere cargas fixas, instalações ou comprometa a segurança dos usuários- da edificação ou de seu entorno- exigirá laudo técnico assinado por arquiteto ou engenheiro.

Hand over Construction plans with yellow helmet and drawing tool

De quem é a responsabilidade?

No caso de edifícios, é de responsabilidade do  proprietário da unidade autônoma notificar e encaminhar ao responsável legal pela edificação- síndico(a)-  o plano de reforma, RRT, e documentação necessária que comprovem o atendimento à legislação vigente, normas, e  regulamentações para reformas, sob pena de paralisação dos serviços e aplicação de multa, conforme o regulamento interno do condomínio.

Fontes: CAU/BR- Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e ABNT NBR 16.280/2015


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Isadora Araújo

Arquiteta e Urbanista, pós-graduada* em Concepção e Gestão de Projetos. Foi pesquisadora bolsista do Núcleo de Iniciação Científica do Centro Universitário Belas Artes de São Paulo e desenvolveu pesquisa acadêmica em temáticas relativas às Habitações Compactas. Certificada em Patologias Construtivas, Reformas- com ênfase na questão Estrutural, e Aprovações de Projetos pela YCON. É consultora da Feminaria e, ao lado de um time incrível de mulheres, está à frente do Panapanā – Estúdio de Projetos.


Imagens: Freepik

Tornei-me uma Microempreendedora Individual (MEI)… e agora?

– por Aline Nicoletti

Primeiramente, Parabéns! É um grande passo para o seu crescimento e o sucesso da sua empresa. Sair da ilegalidade te torna visível.

Agora você terá um limite de faturamento anual de R$60 mil e também um limite de compras que equivale a 80% do seu faturamento. Por exemplo, se você faturou 30 mil em 2016, o valor das suas compras deverá ser de, no máximo, R$24 mil. Lembrando que você tem deveres, como a declaração mensal, anual, a DAS. Mas vamos conversar sobre esse assunto em outro artigo, ok?

Neste momento, sei que muitas questões e dúvidas pairam em sua cabeça, te deixando insegura com essa nova fase.

Então, nesse primeiro artigo, separamos as principais dúvidas. Vamos lá?

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O Carnê da Cidadania será enviado para endereço do MEI em 2017?

NÃO. O Carnê da Cidadania não será emitido pelo governo federal e demais órgãos e instituições (SEMPE; SEBRAE; RFB; INSS…). Para gerar a guia do Documentos de Arrecadação do Simples Nacional – DAS – acesse o PORTAL DO EMPREENDEDOR.

Para ser MEI preciso de um ponto comercial?

Não necessariamente. O cadastro como Microempreendedor Individual é feito online e permite que você cadastre seu endereço residencial na hora de preencher os dados. Se você é um prestador de serviço e não tem um escritório para atendimento ou mantém o seu negócio em casa, não se preocupe! Mesmo assim poderá se formalizar como Microempreendedor Individual.

Funcionários públicos, aposentados e pensionistas podem ser MEI?

De acordo com a Lei 8.112/90, o servidor público está proibido de ser empresário enquanto exerce suas atividades, mas isso não o impede de se tornar um empreendedor após a sua aposentadoria (exceto em caso de aposentadoria por invalidez). No entanto, vale lembrar que ele não poderá ter nenhuma outra atividade ou receber salário enquanto estiver cadastrado como MEI.

Posso contratar funcionários sendo MEI?

Sim, mas somente um trabalhador contratado! Lembre-se de que o salário do seu funcionário não pode ser menor do que o piso da categoria nem inferior ao salário mínimo. O MEI também deve recolher 3% do que ele recebe para o INSS, além de uma quantia de 8% depositada no FGTS.

O que acontece se eu ultrapassar o faturamento permitido no MEI?

Se você ganhar até 20% a mais do que poderia em um ano, perderá o seu cadastro como Microempreendedor Individual a partir do dia primeiro de janeiro do ano seguinte. Caso você ultrapasse os 20% do faturamento permitido, serão cobrados os impostos para empresas normais a partir do mês em que você excedeu o limite. Procure um contador para ajudar a regularizar a sua situação!

Posso emitir nota fiscal sendo MEI? Qual o procedimento?

Sim. Um dos benefícios de se formalizar como Microempreendedor Individual é a possibilidade de emitir a nota fiscal. Para isso, consulte se a prefeitura do seu município já usa a nota fiscal eletrônica ou se ainda está com a nota convencional.

Minha família pode perder o benefício do Programa Bolsa Família se eu me registrar como Microempreendedor Individual – MEI?

O registro como MEI não causa a perda do benefício do Programa Bolsa Família. Porém, caso obtenha renda que ultrapasse os limites permitidos para ser beneficiário, perderá o Bolsa Família.

Qual o prazo para o MEI solicitar o auxilio doença?

O auxílio doença (para o próprio MEI) poderá ser solicitado a partir do primeiro dia em que o MEI ficar incapacitado de exercer suas atividades. O pagamento será devido a contar da data do início da incapacidade, quando requerido em até 30 dias do afastamento.

Para requerer qualquer benefício perante o INSS/previdência, o segurado deve ligar para a Central telefônica 135 para agendar seu atendimento, eletronicamente através da página da Previdência Social na Internet, ou em qualquer agência do INSS/Previdência Social.

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Caso o MEI se formalize no seu endereço residencial, o valor do IPTU pode sofrer aumento para IPTU comercial?

A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.

Após os 180 dias utilizando o alvará provisório, o Microempreendedor Individual – MEI obterá o alvará definitivo automaticamente ou precisa ir à Prefeitura?

Após o prazo de 180 dias, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá automaticamente em Alvará de Funcionamento definitivo.

A inadimplência do MEI referente às guias do DAS é passível de dívida ativa no CNPJ da empresa?

Sim, os débitos do MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A RFB envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que poderá inscrever os débitos em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer tempo.

O MEI que nunca pagou DAS poderá ter o seu registro cancelado?

Sim. O cancelamento pode ocorrer caso não haja o pagamento das contribuições de 12 meses consecutivos, de acordo com a regulamentação.

O Microempreendedor Individual é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011).

O que muda é o recolhimento do ICMS, que deve ser dividido entre as unidades federativas de origem e de destino dos produtos comercializados em transações interestaduais.

O que acontece quando o MEI não  faz sua declaração anual – DASN/SIMEI – ou a entrega com atraso?

Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente paga, limitada a 20% (vinte por cento).

Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Agora que algumas duvidas já estão sanadas, mão na massa e boa sorte!

Uma boa assessoria de apoio diminui e antecipa a resolução de problemas antes mesmo de eles aparecerem, não deixando a empresa sentir o impacto da pressão da legislação. – Aline Nicoletti

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Caso tenha restado alguma dúvida sobre este assunto, a Aline é Consultora da Feminaria e presta atendimento às nossas Associadas. Para agendar o seu horário, entre em contato pelo telefone (11)2737.5998 e verifique a disponibilidade. Para mais informações sobre como ser Associada Feminaria, envie um e-mail para: contato@feminaria.com.br ou casa.feminaria@feminaria.com.br

 

Aline Nicoletti

Consultora da Feminaria. Proprietária da Nicoletti Assessoria Empresarial. Graduada em Administração e Contabilidade pela Universidade São Judas Tadeus . Atua há 13 anos na área de contabilidade, legalização empresarial, fiscal e departamento pessoal. Atualmente focada no crescimento dos pequenos empreendedores. Atendimento Também para pessoas Físicas na área de Previdência social.