Série: Mecanismos de Acesso à Justiça – Parte II

II – Sistema Multiportas

Continuando a série de artigos sobre mecanismos de acesso à justiça, preciso apresentar para vocês um mecanismo que vem sendo fortemente incorporado pelo Direito brasileiro nos últimos anos, com o objetivo de facilitar e tornar mais efetivo o acesso à justiça. Trata-se do sistema multiportas de resolução de disputas.

O sistema multiportas propõe a utilização de meios extrajudiciais para a solução de conflitos, especialmente métodos como a arbitragem, a conciliação, a mediação, a negociação e outros mecanismos que misturam essas técnicas[1].

Essas formas alternativas de resolução de conflitos sempre existiram, porém passaram a ser sistematizadas, regulamentadas e legitimadas como formas tão ou mais adequadas de resolução de disputas quanto a sentença judicial apenas nas últimas décadas.

Esse reconhecimento foi necessário pois, com o desenvolvimento das relações sociais e jurídicas, observou-se que a solução judicial seria insuficiente para atender todas as demandas, seja por uma insuficiência de recursos materiais do Estado, seja pela frequente ineficácia do provimento jurisdicional na resolução de conflitos complexos.

Assim, com a incorporação do sistema multiportas de acesso à justiça, passa-se a admitir como plenamente válidas e legítimas formas alternativas de resolução de conflitos, ao lado da solução judicial, incorporando-as, inclusive, à estrutura estatal de solução de disputas.

Portanto, as pessoas podem utilizar esses meios de solução de conflitos de forma privada, contratando negociadores privados, empresas de mediação e conciliação ou tribunais e câmaras arbitrais. Há muitos, basta pesquisar bem e conferir a credibilidade desse prestador de serviço[2].

O custo desses serviços pode parecer alto. Mas antes de descartar essa via pelo seu custo, é importante que você considere que para resolver seu conflito judicialmente será necessário contar com advogados durante todo o processo, a resolução definitiva da questão pode demorar anos, há custas judiciais e outras despesas com o processo que serão suportadas pela parte.

Ademais, há situações em que a utilização da mediação como forma de atendimento individualizado, com objetivo de restaurar as relações e o diálogo será muito mais eficaz a médio e longo prazo do que a solução judicialmente imposta, como é o caso de conflitos familiares (separações, divisões de bens, guarda de filhos). Portanto, o custo imediato não deve ser o único fator a ser considerado, valendo lembrar que sempre é possível negociar valores, forma de pagamento, etc.

Além dos serviços privados, atualmente o Poder Público oferece o sistema multiportas através dos centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, que estão sendo instalados pelos órgãos do poder judiciário em suas unidades e também em parcerias com outros órgãos públicos[3].

Os CEJUSC se destinam a oferecer orientação à população sobre direitos e acesso à justiça, bem como disponibilizar a mediação e a conciliação gratuitamente, como meios de resolução de conflitos.

Qualquer pessoa pode se dirigir diretamente ao CEJUSC para realizar uma reclamação, verbal ou por escrito, descrevendo brevemente o conflito e solicitando o agendamento de uma sessão de mediação ou conciliação, para tentativa de acordo.

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A partir da reclamação, o CEJUSC orienta sobre o método mais adequado para resolução do conflito[4], agenda-se a sessão e emite a carta convite para convidar a outra parte. Neste caso, a outra parte não é obrigada a comparecer, a disposição para conciliação e mediação é voluntária.

Portanto, se uma das partes não comparece na sessão, a reclamação é arquivada. Se ambas as partes comparecem, realiza-se a sessão e se as partes firmarem acordo, este é encaminhado para homologação judicial, sendo que com essa homologação o acordo terá eficácia de título executivo, ou seja, poderá ser executado perante o Judiciário diretamente, em caso de descumprimento.

Vale mencionar ainda que atualmente é oferecido pelo conselho nacional de justiça um sistema digital de conciliação, que pode ser acessado aqui .

Há também outras plataformas eletrônicas privadas que oferecem serviços de mediação e conciliação de conflitos a preços acessíveis.

É importante esclarecer que para participar de um procedimento de conciliação ou de mediação, não há obrigatoriedade de representação por advogado. Porém é altamente recomendável que antes de conciliar ou mediar, a parte faça ao menos uma consulta a um advogado de sua confiança, para entender com clareza quais os direitos, possibilidades e riscos envolvidos no conflito e nas possíveis formas de resolução.

Minha recomendação é: quando estiver no meio de um conflito, converse com um advogado sobre as múltiplas possibilidades de resolução do seu caso em específico e avalie o que melhor irá atender a sua condição financeira e a seus objetivos.

Em resumo, a instauração de um processo para definição de direitos e deveres ao caso concreto não é a única forma de resolução de conflitos e, muitas vezes, não é a forma mais adequada para resolver o seu problema, seja porque tem um custo alto, ou porque demora muito, ou porque não resolve efetivamente o problema entre as partes, mantendo a situação de conflito e insatisfação de todos os envolvidos.

Por isso, a familiarização com o sistema multiportas de solução de conflitos é um importante passo para a compreensão das múltiplas possibilidades de se lidar com uma disputa de qualquer tipo, ampliando as possibilidades de acesso à justiça para todos.


Notas:

[1] Saiba mais sobre cada método: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/conciliacao-e-mediacao-portal-da-conciliacao

http://www.amcham.com.br/centro-de-arbitragem-e-mediacao/arbitragem/sobre-arbitragem

[2] Em São Paulo, uma boa referência são os conciliadores e câmaras reconhecidos pelo Tribunal de Justiça, que podem ser consultados aqui: http://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Nucleo/CamarasPrivadas

[3] Em São Paulo, mais informações e endereços dos CEJUSCs podem ser consultadas aqui: http://www.tjsp.jus.br/Conciliacao. Em outros estados, consulte o Tribunal de Justiça local.

[4] O CEJUSC deveria indicar a mediação ou a conciliação conforme a necessidade do caso, mas atualmente muitos CEJUSC ainda não possuem um núcleo de mediação que ofereça esse serviço de forma adequada, sendo muitas vezes oferecida apenas a conciliação. Porém, a expectativa é que esse cenário seja solucionado, passando a ser oferecida a mediação em toda sua complexidade pelo Poder Judiciário, para os conflitos que demandam essa intervenção qualificada.


Tatiana Dias

Graduada em Direito (PUC-SP) e pós-graduada em Direito e processo do trabalho (PUC-SP) e formação em Mediação (ESA SP), Negociação sindical (FGV SP) e Coaching Ontológico (Instituto Appana SP). Com experiência de 10 anos nas diversas áreas do Direito, atualmente atua especialmente com Direito trabalhista, cível e contratual. Estuda relações de trabalho, contratos, soluções alternativas de conflitos, filosofia, gênero, empreendedorismo e desenvolvimento humano. 

Série: Mecanismos de acesso à Justiça – Parte I

I – Como encontrar um advogado

Muito cedo em minha carreira na área do Direito percebi que existe um espaço excessivamente grande entre a necessidade de orientação jurídica e acesso à justiça pela população, e os mecanismos disponíveis para a promoção desse acesso.

Acredito que dentre os muitos motivos pelos quais isso ocorre, existem alguns mitos que podem facilmente ser derrubados com um instrumento muito simples, mas frequentemente sonegado: Informação.

Esse é o objetivo dessa série de artigos que vou trazer para vocês, uma minúscula contribuição para aproximar as pessoas dos instrumentos de acesso à justiça e da compreensão sobre direitos e deveres.

Pessoalmente, entendo que o principal e mais potente elo entre as pessoas leigas e o Direito é a(o) advogada(o). Entendo que essa é a função primordial da advocacia: ser  tradutora da linguagem do Direito para a população leiga, e a vocação do sujeito que se pretende advogada(o) deve se compatibilizar com esse dever.

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Por isso, esse primeiro artigo será sobre como encontrar um advogado que possa suprir sua necessidade e que caiba no seu orçamento.

O que percebo é que as pessoas simplesmente não procuram os advogados quando têm dúvidas, quando precisam de orientação sobre as normas jurídicas, quando precisam de um instrumento jurídico como um contrato e até quando precisam se defender judicialmente.

Isso ocorre por muitos motivos, mas penso que entre os principais está o receio sobre valores cobrados por estes profissionais. Ou seja, as pessoas acham que advogado é muito caro e inacessível, o que não é exatamente verdadeiro. Realmente, não há uma regra para a cobrança de honorários e há escritórios e advogados que estipulam valores de serviço acima da capacidade financeira da maioria das pessoas.

Contudo, há de se ter em vista que esses escritórios têm como perfil de cliente empresas ou pessoas com alta capacidade financeira, que possuem demandas de alta complexidade e são compostos por advogados bastante especializados, eventualmente equipes de advogados com diversas especialidades, o que encarece o serviço.

Se você possui uma questão ou disputa de alta complexidade, que envolva um montante financeiro alto, provavelmente precisará desse tipo de assessoramento, mas também muito possivelmente poderá arcar com os honorários mais caros.

Por outro lado, há escritórios e advogados que têm como nicho de mercado o atendimento a questões e disputas mais simples e corriqueiras, que demandam menos especialização e menos tempo de trabalho e, portanto, fixarão honorários mais acessíveis, seja quanto ao valor, forma e prazo de pagamento, participação no risco da demanda, entre outros.

Simplificando, muito provavelmente você vai conseguir encontrar um(a) advogado(a) que trabalhe dentro das suas possibilidades. Basta realmente procurar, pesquisar, negociar, orçar com mais de um profissional – enfim, é como contratar qualquer outro profissional. Mesmo.

Um bom parâmetro para ter uma ideia de valores e saber de antemão até onde é possível negociar na contratação de um(a) advogada(o) é a tabela de honorários da OAB do seu Estado[1], que estabelece os valores mínimos para grande parte dos serviços advocatícios.

Entendo, porém, que mesmo antes da negociação surgem outros obstáculos, como:

1. Não saber como encontrar advogados.

Minhas amigas, somos mais de 1.091.127 de advogados regularmente habilitados para o exercício da advocacia nesse país[2].  Ou seja, somos muitos e muito provavelmente em seu círculo social tem algum advogado ou alguém que conhece um profissional de advocacia.

Por isso, pergunte aos familiares, amigos e conhecidos, peça indicação nos grupos de WhatsApp e Facebook. Não precisa expor seu problema não, só pede o contato do profissional.

Não funcionou? Sem problemas. Procure uma associação de bairro, um sindicato de classe, a subseção da OAB do seu bairro ou cidade, associação esportiva. Enfim, qualquer órgão de congregação ou representação da sociedade, pois provavelmente terão ao menos uma indicação de advogado.

Não conseguiu? Ainda temos a internet! Tem o Google, mas também tem o Linkedin e sites que contém cadastro de milhares de advogados[3].

Bom, tenho certeza que fazendo isso você já consegue um monte de contatos de advogadas(os).

Ufa, obstáculo 1 resolvido!

 2. Entrar em contato com os advogados

Algumas pessoas revelam que têm medo ou receio de entrar em contato com advogada(o).

Porém, não há porque recear, pois o advogado está obrigado a tratar a todos, no exercício da profissão, com urbanidade, respeito e consideração[4], de forma que suas solicitações deverão ser tomadas com cortesia e compreensão.

Portanto, entre em contato telefônico, via internet ou pessoalmente (quando se tratar de um escritório aberto), pergunte se o advogado atende a área que você precisa, expondo brevemente sua situação. Caso não trabalhe na área em questão, solicite uma indicação de um colega dessa especialidade.

Localizando as advogadas que trabalham na área que você precisa, faça contato, questione se há cobrança para um primeiro atendimento para fins de orçamento e solicite, conforme for adequado, o atendimento ou contato específico para os acordos sobre o caso.

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Exponha suas demandas (ou problemas) e peça o orçamento de honorários e formas de pagamento.

Solicite ou consulte a qualificação profissional do advogado, sua formação, experiência prévia e referências.

Avalie o atendimento prestado e dê continuidade na relação apenas se considerar que foi bem atendido e que o profissional lhe inspira confiança. A confiança mútua é imprescindível para a relação entre cliente e advogado.

Pronto, um obstáculo a menos.

3. Negociar

Tenha em vista os valores mínimos como já dissemos, mas exponha suas limitações financeiras, questione os valores de orçamento, formas de pagamento, possibilidade de diferimento dos honorários para o final do processo ou serviço.

Procure entender o custo-benefício de estar bem assessorado quanto às questões jurídicas envolvendo o seu problema, como a probabilidade de prejuízos de todo tipo sem uma orientação especializada.

Por fim, antes de definir a contratação do advogado, questione os outros custos envolvidos no processo ou no serviço a ser realizado, como emolumentos de cartório, custas judiciais, honorários de perito, entre outros, para não ter surpresas no futuro.

Se mesmo assim você perceber que não tem condições de contratar um advogado, irei tratar nos próximos artigos como acessar a justiça sem custo ou a custos mínimos, por mecanismos como a defensoria pública, os centros de solução de conflitos e cidadania, entidades do terceiro setor, etc.


Referências:

[1](para consultar, pesquise no Google, na tabela honorários OAB  + sigla do seu Estado ex. OAB SP).

[2]http://www.oab.org.br/institucionalconselhofederal/quadroadvogados.

[3] Apenas alguns exemplos :https://www.jusbrasil.com.br/advogados/ , http://correspondentes.migalhas.com.br/

[4] Artigo 27 do Código de Ética e Disciplina da OABSP.


Tatiana Dias

Graduada em Direito (PUC-SP) e pós-graduada em Direito e processo do trabalho (PUC-SP) e formação em Mediação (ESA SP), Negociação sindical (FGV SP) e Coaching Ontológico (Instituto Appana SP). Com experiência de 10 anos nas diversas áreas do Direito, atualmente atua especialmente com Direito trabalhista, cível e contratual. Estuda relações de trabalho, contratos, soluções alternativas de conflitos, filosofia, gênero, empreendedorismo e desenvolvimento humano. 


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