(Alguém nos) LIVRE (da Livre) NEGOCIAÇÃO

(Alguém nos) LIVRE (da Livre) NEGOCIAÇÃO

– por Ana Carolina Moreira Bavon

Quando recebi a notícia sobre a aprovação da reforma trabalhista não foram poucos os meus pesares.  Todas as minhas dúvidas são com relação ao aspecto jurídico dessa reforma, já que certamente a insegurança será instalada.

Minha conclusão pessoal é de que vai haver um período bastante nebuloso a partir de já. Penso que as empresas que antes deixavam de contratar em razão do enorme impacto financeiro passarão a contratar muito, obviamente fazendo uso da terceirização e da possibilidade de pagar trabalhadores por meio de contratação sob o manto da “pessoa jurídica” – vamos todos virar “pejotinha”.

Claro que esse boom vai ser veiculado pela mídia, as estatísticas vão noticiar o aumento do emprego, o aquecimento da economia e a queda da inflação, a estabilidade do dólar e outras maravilhosidades. Mas devemos lembrar que do outro lado haverá uma mão de obra precarizada, ou seja, sem qualquer proteção jurídica.

Pelas minhas análises e previsões, em 12 meses essa turma toda que foi contratada como PJ vai começar a se dar conta da instabilidade e vai haver muito questionamento, mas não poderá  recorrer à Justiça do Trabalho. Aí sim vamos começar a sentir o efeito dessa realidade que começa a ser desenhada agora.

Mas você pode me dizer: “Ana, existe a possibilidade de negociação e essa realidade que você está prevendo é bastante pessimista, acho que há um exagero”.

Eu concordo com você. Por natureza sou pessimista e tenho sempre do meu lado a possibilidade de ser surpreendida por coisas boas. Nesse caso, especificamente, eu torço para que elas aconteçam, mas não acredito.

A livre negociação não é essa maravilha, porque sempre haverá alguém esperto demais lidando com alguém esperto de menos. Os espertos de menos são os mortais com pouco ou zero conhecimento jurídico e sem habilidade alguma para negociar seu próprio valor de mercado dentro de uma sociedade onde “se você não quer tem quem queira”.

Há séculos foram pleiteados direitos sociais, eles foram a menina dos olhos da nossa Constituição Federal de 1988, porque visavam proteger a parte mais frágil da relação – o trabalhador.

Me pergunto: o que mudou entre 1988 e 2017 para que fosse desconsiderada totalmente essa falta de recursos próprios para debater direitos trabalhistas?

A livre negociação estará colocando de um lado empresas e seu exército de profissionais com conhecimento técnico e do outro lado um indivíduo que faz parte de um outro exército: o de 14,2 milhões de desempregados. Analisando o contexto social atual, quem será o bravo trabalhador que negociará as condições mínimas de trabalho quando tem família em casa e boletos a serem pagos?

Estamos falando sobre Direitos Sociais. Apesar de atenderem às necessidades individuais do ser humano, os direitos sociais tem caráter social (coletivo). Por quê? Porque uma vez que não são atendidas as necessidades de cada um, os efeitos nefastos recaem sobre toda a sociedade, e podem esperar sentadinhos em frente a sua TV4k – todos nós seremos afetados. Os direitos sociais são conquistas evolutivas e históricas, muita gente se arrebentou pra chegar até o ponto em que esses direitos foram considerados pelo Estado e inseridos na Constituição Federal.

São direitos sociais: “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Os direitos do trabalhador (férias, tempo mínimo de descanso etc etc etc) são direitos sociais (portanto, evoluíram a partir de muita luta, como eu falei acima). Esses direitos são um dos maiores exemplos de obtenção de garantias sociais ao longo da história (AO LONGO DA HISTÓRIA).

O direito previdenciário também é um direito social, ligado à condição humana em toda a sua existência. É contrapartida e valorização à vida das pessoas, por terem atingido determinada idade, ou terem se tornado incapazes de trabalhar mas que ainda precisam sustentar sua família, por tudo o que viveram e precisam viver com dignidade e conviver em sociedade. Ainda que a sociedade seja a mesma que não se importa com esses direitos.
Estamos PERDENDO tudo isso. E se há um motivo pra tristeza: é esse! A batalha não é entre fulano e sicrano (ao menos não deveria ser), a batalha é sobre Direitos conquistados a duras penas e a subtração deles.

Mesmo que sejamos ricos e saudáveis e não sejamos afetados por essas mudanças, nós enquanto indivíduos estamos sendo esbugalhados em nossos direitos sociais. TODO mundo vai ser atingido – por razões de: o efeito é coletivo, gente! C.O.L.E.T.I.V.O.

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Perdemos os direitos sociais e esse é só o começo.

 


Ana Carolina Moreira Bavon

Advogada, consultora jurídica e fundadora da Rede Feminaria.


Imagem: Recovery Place